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É obrigatória a comunicação de notificação compulsória pelos médicos, profissionais de saúde, ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados
 

A Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) em conjunto com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Ministério Público Federal (MPF) encaminharam ao secretário de Estado de Saúde, Alysson Bestene, um ofício requerendo informações sobre a notificação compulsória de doenças e eventos de saúde pública nos serviços público e privado do estado relacionados ao público LGBTQI+.

A notificação compulsória trata-se de uma linha de cuidado para a atenção integral a saúde, pois prevê também o acolhimento, os cuidados profiláticos, o tratamento, o seguimento na rede de cuidado e proteção social, além das ações de vigilância e prevenção das violências e promoção de saúde e cultura de paz.

De acordo com a Portaria 1.271/2014 do Ministério da saúde, inciso VI do artigo 2º e 3º é obrigatória a comunicação de notificação compulsória pelos médicos, profissionais de saúde, ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doenças, agravo ou evento de saúde pública.

As instituições requisitam que devido à inexistência de dados de doenças, agravos e eventos de saúde pública envolvendo a população LGBTQI+ no estado, as informações referentes ao cumprimento da Portaria 1.271/2014 sejam enviadas no prazo de 10 dez dias. Foi solicitado também que, caso estas normas não estejam sendo cumpridas, sejam enviadas explicações sobre o motivo do descumprimento. 

O documento foi assinado pela coordenadora do Subnúcleo de Direitos Humanos 2 (SDH2) da DPE/AC, defensora pública Flávia do Nascimento Oliveira, pela coordenadora-geral do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) do MPAC, procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, e pelo procurador da república, Lucas Costa Almeida Dias.

A articulação entre a DPE/AC e os ministérios públicos estadual e federal, foi realizada por meio da ouvidora-geral da DPE/AC, Solene Costa. 

 



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