SISTEMAS DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O direito de acesso a informações é um direito constitucional, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
No âmbito da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), o acesso a informações é regulamentado pela Resolução Administrativa nº 029 – CSDPE-AC, de 15 de Maio de 2025, a qual disciplina a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com atendimento virtual (e-SIC), e, subsidiariamente, pelo Decreto Estadual nº 7.977, de 10 de julho de 2014.

ATENDIMENTO PRESENCIAL (SIC)

Ouvidoria-Geral
Sede da Defensoria Pública: Av. Antônio da Rocha Viana, nº 3057. Santa Quitéria,
Rio Branco - AC, CEP: 69.918-700
Horário de Atendimento: 08 às 12 horas
Responsáveis: Soleane de Souza Brasil Manchineri (Ouvidora-Geral) e Jefferson Klayton Lopes da Silva (Assistente de Gabinete)
Telefone: 68 99942-7312
E-mail: ouvidoriageral@ac.def.br

Formulários para Pedido de acesso à informação presencialmente:

Pessoa Natural: DOC

Pessoa Jurídica: DOC

ATENDIMENTO VIRTUAL (e-SIC)

Também é possível o atendimento através do formulário no link a seguir: https://sei.ac.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0#

RESPOSTA AO PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES

O pedido de acesso a informações será respondido diretamente pela Ouvidoria-Geral somente quando a informação solicitada estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal;
Nos casos em que a informação solicitada não estiver disponível ao público, em acesso universal, deverá a Ouvidoria-Geral encaminhar o pedido, imediatamente ao(à) Subdefensor(a) Público(a)-Geral de Gestão Administrativa, que decidirá a seu respeito;
O prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa a qual será dada ciência ao requerente.

RECURSO

No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, o qual deverá ser dirigido ao(à) Defensor(a) Público(a)-Geral.

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS CONFORME GRAU DE SIGILO

DOC