Art. 2º. Compete à Ouvidoria-Geral:

I - Receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros, servidores e estagiários da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;

II - Receber e processar reclamações, sugestões, críticas, elogios ou quaisquer manifestações relativas a membros e servidores da Defensoria Pública, no âmbito de suas atribuições;

III - propor aos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

IV - Elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;

V - Participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

VI - Promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;

VII - Estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;

VIII - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública;

IX - Manter contato permanente com os órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;

X - Coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

PERGUNTAS FREQUENTES

Nosso Contato

Quem pode procurar a Ouvidoria-Geral ?

O que faz a Ouvidoria-Geral ?

O que é a Ouvidoria-Geral ?

O que é a Defensoria Pública?

O que faz o defensor público?

Preciso pagar pelos serviços da Defensoria?

Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado do Acre?

Posso ser atendido pela Defensoria Pública sem encaminhamento de alguma outra autoridade?

Existe diferença entre a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública dos Estados?

Existe Defensoria Pública Municipal?

Os Defensores só defendem ou eles podem ingressar com ações na Justiça? E se a ação for contra o Estado?

É verdade que a Defensoria Pública somente atende ao acusado em processo criminal?