CEJUR

O Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Acre é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado do Acre e tem suas atribuições delineadas no art. 11-A e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 158/06.

De acordo com o mencionado diploma normativo, o CEJUR é responsável pela promoção e atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico de integrantes Instituição; realização de cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação e às atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado; edição de revistas e publicações de conteúdo multidisciplinar visando à divulgação de estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional; adquirir livros e revistas bem como manter intercâmbio entre com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras; organizar os serviços de documentação e informação jurídica, mantendo sempre atualizado serviço de informação legislativa e jurisprudencial; estabelecer convênios com entidades públicas e privadas visando o fortalecimento da instituição, nos limites da legislação em vigor; dentre outras atividades.

As atividades incumbidas ao CEJUR, contudo, não constituem um fim mais o meio, para alcançar um serviço público de qualidade, para melhor atender os/as destinatários/as da Defensoria Pública, concretizando assim a missão constitucional de acesso à justiça.